Governo anuncia lei que reconhece região como utilidade pública
Os produtores do projeto Jaíba, no Norte de Minas Gerais, saíram revoltados da reunião com representantes do governo do Estado que aconteceu ontem, em Mocambinho, a 10 km do Jaíba. A expectativa era obter a garantia do governo do Estado da agilidade na liberação das licenças ambientais, mas o otimismo dos produtores se transformou numa sensação de perda de tempo após uma tarde inteira de discussões.
Os produtores decidiram entrar com ações indenizatórias, perdas e danos e ações de ordem criminal contra o secretário de Estado do Meio Ambiente, José Carlos Carvalho, por abusos continuados e excessos de autuações, e perdas morais pela criminalização sem direito a defesa prévia.
A reunião de ontem não deu fim a vários problemas: processos criminais, multas e cobranças da Copasa, que foram mantidas. Além disso, o Instituto Estadual de Florestas (IEF) informou que será "muito difícil" resolver o problema do licenciamento ambiental.
O cronograma oficial não foi definido e os produtores estão se organizando para entrar com ações contra o governo estadual pelo abuso do poder de autuar, pelo desrespeito do edital e dos compromissos na venda dos lotes.
O jornal distribuído pelo IEF foi ridicularizado pelos produtores pelo ato de insensatez que traduziu, reproduzindo o decreto do presidente da República e jogando a culpa para a esfera federal. O texto, porém, não justificou o atraso do IEF em três anos para autorizar as licenças que, no edital e no ato da escritura, eram definidas e registradas em cada escritura.
Durante a reunião, o sentimento dos produtores foi de indignação em relação ao mero engodo em que se transformou o Projeto Jaíba para vender terras mais caras a valores atualizados por R$ 5.000 o hectare, que hoje não têm comprador, além do passivo de R$ 36 mensais por hectare, que a Copasa cobra mesmo em áreas inativas.
A revolta maior em relação ao IEF foi o atraso nas licenças. A cobrança dos produtores foi relacionada a todos os decretos que são muito anteriores à lei. Outra reclamação discutida na reunião foi que o órgão manteve o escritório regional do Jaíba inoperante por um ano, desqualificando inventários florestais, além da aplicação de multas em cascata. "Apenas um lote de 34 hectares foi exposto a três multas no valor de R$ 432 mil cada uma, perfazendo o total de R$ 1,2 milhão de um lote adquirido por R$ 100 mil, em 2004.
Todos os produtores reclamam ainda da indústria das multas, apresentando casos de cobranças descabidas que geraram a criminalização de quase todos os produtores presentes. O representante do IEF, João Paulo Sarmento, alegou problemas de leis federais, da legislação estadual e da cobrança do Ministério Público do Estado.
Porém, os produtores alegaram que quem leva ao Ministério Público as autuações é o próprio IEF sem antes admitir uma defesa do produtor em âmbito administrativo. Portanto, o produtor no Jaíba sequer tem direito a dar explicação, restando a ele apenas responder por crime ambiental numa vara criminal comum da Justiça.
Representantes das empresas Brasnica, Ibá Agroindustrial, Pomar Brasil e Sada Bio-Energia e diversos pequenos e médios produtores esperavam a liberação das áreas embargadas pelo IEF, além da isenção nas tarifas cobradas pela Copasa para as áreas inativas, mas obtiveram apenas promessas.
O gerente executivo do projeto Jaíba e representante do governo, Luiz Afonso Vaz, informou que um decreto estadual classificando as áreas do projeto Jaíba 1, 2, 3 e 4 de utilidade pública ou interesse social será publicado nos próximos dias. "O decreto vai propiciar autorização de limpeza das áreas de regeneração primária." A medida promete retirar parte da primeira trava da burocracia ambiental que inviabilizou o desmatamento das áreas irrigáveis destinadas à produção.
Outras promessas do governo apresentadas ontem se referem ao adiamento para março de 2010 do início da cobrança da Copasa dos valores devidos ao Estado, correspondentes ao consumo de água no período de dezembro de 2006 a fevereiro de 2008, e a suspensão até 31 de dezembro deste ano do processo de cobrança judicial para as áreas inativas.
Dívidas
Prazo maior do BDMG. A prorrogação do pagamento de dívidas junto ao BDMG também foi outra promessa apresentada para ser publicada nos próximos dias. O produtor terá seis meses de carência.
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As entidades representativas dos produtores do Norte de Minas Gerais estão pressionando seus deputados para que assinem o requerimento para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da indústria da multa, que pretende investigar abusos dos órgãos ambientais do Estado na fiscalização e punição aos produtores. Cinco parlamentares da região ainda não assinaram o requerimento de autoria do deputado Paulo Guedes (PT). que foi protocolado na última quinta-feira.
Os deputados que não assinaram são Ana Maria Resende (PSDB), Arlen Santiago (PTB), Carlos Pimenta (PDT), Gil Pereira (PP) e Ruy Muniz (DEM). Em manifesto divulgado ontem, a Sociedade Rural de Montes Claros, o Sindicato dos Produtores Rurais de Montes Claros, a Associação dos Irrigantes do Norte de Minas e a Associação dos Criadores de Gado de Corte do Norte de Minas pedem que esses deputados apoiem a CPI "tendo em vista que a nossa região concentra o maior númeor de autuações". Ontem, Guedes conseguiu mais duas assinaturas para a CPI, dos deputados Almir Paraca (PT) e Gilberto Abramo (PMDB).
No entanto, de acordo com a assessoria de imprensa da Assembleia, sete parlamentares retiraram a assinatura da CPI. Na semana passada o requerimento foi protocolado com 26 assinaturas, o mínimo necessário para instaurar a Comissão. A assessoria não informou quais deputados voltaram atrás na decisão de apoiar a CPI. Apenas o Duarte Bechir (PMN) confirmou a retirada da assinatura. (Ana Paula Pedrosa)
Protesto em Montes Claros
Uma outra frente de protesto contra o rigor das multas e a proibição do plantio no Jaíba também está ocorrendo em Montes Claros, principal cidade do Norte de Minas Gerais.
A área municipal está coberta de vários outdoors com os dizeres: "Acorda Aécio: Mata Seca não é Mata Atlântica". A crítica é da inclusão da área no bioma protegido por lei federal.
Diversas associações representantes da sociedade civil estão propondo até a separação do Norte de Minas do restante do Estado. (HL)
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