MOVIMENTO SOS NORTE DE MINAS

Este Blog tem como objetivo alertar toda a população do Estado de Minas Gerais e principalmente a do Norte de Minas quanto ao impacto sócio-econômico da "inclusão" do ecossistema Mata Seca da Bacia do São Francisco no bioma Mata Atlântica.

sexta-feira, 18 de setembro de 2009

A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL HOJE

Postado por MovimentoSOSnortedeminas às 07:00

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MATA SECA NÃO É MATA ATLÂNTICA

O Decreto Federal nº 6660/2008, que regulamentou a Lei Federal nº 11.428/2009 de proteção da Mata Atlântica, incluiu a vegetação de Mata Seca da Bacia do São Francisco no Bioma Mata Atlântica, aplicando àquele ecossistema todas as restrições ambientais da Mata Atlântica. O problema é que essa medida causa gravíssimo ônus sócio-econômico ao Norte de Minas, uma vez que 52% de seu território é de cobertura florestal e está impedido de exploração econômica. O Norte de Minas e sua população foram condenados definitivamente ao subdesenvolvimento. Além disso, o decreto federal é tecnicamente injustificado, uma vez que em seu art. 1º, a Lei 11.428/2006 se denomina como a lei de proteção do Bioma Mata Atlântica. No mapa oficial de Biomas do IBGE, a Bacia do São Francisco continua pertencendo aos biomas Cerrado e Caatinga.